AREsp 2.572.556/RS

Ementa

PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATAÇÃO. INADMISSÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 1.030, I, B, DO NCPC (ART. 543-C, PARÁGRAFO 7º, INCISO I DO CPC/73). AGRAVO INVIÁVEL EM HIPÓTESES DE INADMISSÃO COM FUNDAMENTO NA APLICAÇÃO DE ENTENDIMENTO FIRMADO EM JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS (ART.1.042 DO NCPC) POR SE TRATAR DE ERRO GROSSEIRO. DEMAIS PONTOS. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 5 E 7 DO STJ. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE ENCARGOS DO PERÍODO DA NORMALIDADE. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO CONHECIDO EM PARTE. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.

Citações

• art. 6º do CDC
• art. 46 do CDC
• art. 47 do CDC
• art. 51 do CDC
• art. 52 do CDC
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 543-C do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 1.040 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 535 do CPC/1973
• art. 543-C do CPC/1973
• art. 28 da Lei 10.931/2004
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 293 do STJ
• Súmula 596 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 1192525 · 06/12/2017
• STJ AREsp 925530 · 06/02/2017
• STJ AREsp 741192 · 06/10/2016
• STJ AREsp 959991 · 26/08/2016
• STJ AREsp 267896 · 10/03/2014
• STJ REsp 973827 · 24/09/2012
• STJ REsp 1061530 · 10/03/2009

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Órgão julgador e gabinete