CC 202.937/DF

Dispositivo

Ante o exposto, com amparo no art. 34, XXII, do Regimento Interno do STJ, na redação da Emenda Regimental n. 24/2016, conheço do conflito para declarar a competência do Juízo da 1ª Vara Federal de Umuarama – SJ/PR, o suscitado, para conduzir a execução penal, cabendo ao Juízo suscitante apenas a supervisão e acompanhamento do cumprimento da pena. Dê-se ciência aos Juízes em conflito. Intimem-se. Brasília, 03 de abril de 2024. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator Documento eletrônico VDA40837661 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): REYNALDO SOARES DA FONSECA Assinado em: 03/04/2024 18:05:29 Código de Controle do Documento: 502cd791-f411-4032-98ab-9943e173a1f5

Citações

• art. 105 da CF
• art. 334 do CP
• art. 28-A do CPP
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 65 da LEP
• art. 86 da LEP
• Súmula 192 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

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• STJ CC 196059 · 12/06/2023
• STJ CC 197442 · 06/06/2023
• STJ CC 197043 · 26/05/2023
• STJ CC 192158 · 18/11/2022
• STJ CC 189921 · 21/09/2022
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• STJ CC 172411 · 02/06/2020
• STJ CC 170280 · 11/02/2020
• STJ CC 148441 · 17/08/2017
• STJ CC 150563 · 03/03/2017
• STJ CC 140754 · 22/06/2015
• STJ CC 137899 · 27/03/2015
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