Apelação Cível 0806333-16.2023.8.12.0002

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS – EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – CONTRATOS BANCÁRIOS – REQUERIMENTO EXTRAJUDICIAL ENVIADO E ENTREGUE PELOS CORREIOS – CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS FIXADOS PELO STJ – RECURSO ESPECIAL Nº 1.349.453/MS – TEMA REPETITIVO Nº 648 – PEDIDO CERTO E DETERMINADO – ART. 397, INC. I, DO CPC – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A exibição de documentos somente é cabível quando houver: a) demonstração da existência de relação jurídica entre as partes; b) comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável; e, c) o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária (STJ: Recurso Especial nº 1.349.453/MS) (recurso repetitivo) (Tema 648). No caso concreto, a parte autora comprovou que enviou notificação extrajudicial à instituição financeira, via Correios, bem como que a respectiva correspondência foi entregue ao destinatário. Diante disso, restou preenchido o requisito para a propositura da ação de exibição de documentos, qual seja, o prévio pedido à instituição financeira, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que, pelo que consta nos autos, não houve qualquer resposta da instituição financeira demandada. Ademais, no tocante ao pedido formulado na petição inicial, verifica-se que é certo e determinado, porquanto descreveu, de forma tão completa quanto possível, os documentos e/ou as categorias de documentos buscados, conforme exige o art. 397, inc. I, do Código de Processo Civil. Recurso conhecido e provido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso

Citações

• art. 205 do CC
• art. 42 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 321 do CPC
• art. 330 do CPC
• art. 381 do CPC
• art. 397 do CPC
• art. 400 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 537 do CPC
• art. 543-C do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.003 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete