Conflito de Jurisdição 0000238-69.2026.8.06.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. COMPETÊNCIA. CITAÇÃO REGULAR DO ACUSADO. POSTERIOR DIFICULDADE DE LOCALIZAÇÃO PARA INTIMAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 66, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N.º 9.099/95. MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CONFLITO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME Conflito negativo de jurisdição suscitado após o Juízo do 14.º Juizado Especial Criminal da Comarca de Fortaleza declinar da competência e remeter os autos à Justiça Comum, sob o fundamento de impossibilidade de localização do acusado para atos processuais posteriores à citação. Busca-se definir o juízo competente para o processamento e julgamento da ação penal. A questão em discussão consiste em definir se a impossibilidade de localização do acusado para intimações posteriores à sua regular citação autoriza a remessa dos autos do Juizado Especial Criminal à Justiça Comum, com fundamento no art. 66, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95. O art. 66, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 possui caráter excepcional e restringe a remessa dos autos ao Juízo Comum à hipótese de impossibilidade de citação do acusado. A interpretação ampliativa do referido dispositivo não encontra respaldo legal, pois o legislador limitou expressamente sua incidência aos casos em que o acusado não é encontrado para ser citado. A citação do acusado foi regularmente efetivada, tendo sido validamente instaurada a relação processual. A decretação da revelia em razão do não comparecimento do acusado aos atos processuais demonstra que a hipótese legal prevista no art. 66, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 não se verificou. A dificuldade superveniente de localização do réu para intimações posteriores não constitui causa legal de deslocamento da competência para a Justiça Comum. A jurisprudência consolidada reconhece que a impossibilidade de intimação não se confunde com a impossibilidade de citação e não autoriza o declínio de competência do Juizado Especial Criminal. Compete ao Juizado Especial Criminal adotar as providências processuais cabíveis diante da ausência do acusado, inclusive aquelas decorrentes da revelia regularmente decretada. Conflito conhecido e procedente. Competência declarada. O art. 66, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 aplica-se exclusivamente à hipótese de impossibilidade de citação do acusado. A regular citação do acusado fixa a competência do Juizado Especial Criminal e constitui validamente a relação processual. A impossibilidade de localização do acusado para intimações posteriores não autoriza a remessa dos autos à Justiça Comum. A revelia do acusado não configura hipótese legal de deslocamento da competência do Juizado Especial Criminal. Jurisprudência relevante citada: TJCE, Conflito de Jurisdição n.º 0001039-53.2024.8.06.0000, Rel. Des. Sérgio Luiz Arruda Parente, 2ª Câmara Criminal, j. 18.12.2024; TJDFT, Conflito Negativo de Jurisdição n.º 0741687-41.2023.8.07.0000, Rel. Des. Leila Arlanch, Câmara Criminal, j. 16.11.2023; STJ, RHC n.º 53.160/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5.ª Turma, j. 14.02.2017. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3.ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará em conhecer do presente conflito negativo de jurisdição e julgá-lo procedente para declarar competente o Juízo do 14.º Juizado Especial Criminal da Comarca de Fortaleza para processar e julgar o feito, determinando a remessa dos autos àquele Juízo para regular prosseguimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 23 de junho de 2026. DESEMBARGADOR HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA Relator

Dispositivo

ACORDAM os integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do incidente e declarar competente o Juízo do 7º Juizado Especial Criminal da Comarca de Fortaleza/CE

Citações

• art. 129 do CP
• art. 256 do CPC
• art. 256 do CPP
• art. 367 do CPP
• art. 19 da Lei 3.688/1941
• art. 61 da Lei 9.099/1995
• art. 66 da Lei 9.099/1995
• art. 92 da Lei 9.099/1995

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete