Apelação Cível 0133221-78.2016.8.06.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO MOTOCICLETA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO. PERÍCIA TÉCNICA. INEXISTÊNCIA DE DEFEITO DE FABRICAÇÃO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Ação indenizatória proposta por consumidor em face de fabricante e concessionária de motocicleta, fundamentada em alegado defeito de fabricação que teria causado acidente. Sentença de improcedência dos pedidos, com base em prova pericial judicial que atestou inexistência de vício no produto e ausência de nexo causal com o acidente. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão são: (i) se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de nova perícia técnica; (ii) se o laudo judicial é imprestável por suposta parcialidade ou omissão; (iii) se houve defeito de fabricação e nexo causal com o acidente; (iv) se há responsabilidade objetiva das rés e dever de indenizar; (v) se é devida a reparação por danos materiais e morais. III. Razões de decidir 3. Não há cerceamento de defesa quando o juiz indefere nova perícia diante da suficiência da prova técnica já produzida, nos termos dos arts. 370 e 480 do CPC. 4. A perícia oficial foi completa, imparcial e tecnicamente fundamentada, abrangendo inspeção do veículo, local do acidente, condições da via, e análise de campanhas de recall. 5. Constatou-se que o acidente decorreu de fator externo - tráfego sobre tachões - sem relação com defeito do produto. 6. O laudo afastou o nexo causal entre o alegado vício e o acidente, e descartou relação com campanhas de recall. 7. Inexistente o defeito e o nexo causal, inexiste o dever de indenizar, seja por danos materiais ou morais. 8. A sentença deve ser mantida em sua integralidade, por estar em conformidade com o conjunto probatório. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: "1. A ausência de vício de fabricação e de nexo causal entre o acidente e a conduta das rés afasta a responsabilidade civil por fato do produto. 2. A negativa de nova perícia não configura cerceamento de defesa quando a prova técnica produzida é suficiente, fundamentada e realizada sob o crivo do contraditório." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CC, arts. 186 e 927; CDC, arts. 6º, VIII, 12, 14, 18 e 26; CPC, arts. 370, 371 e 480. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgAREsp 1510140, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 26/08/2020; TJCE, Apelação Cível nº 0015809-73.2009.8.06.0001, Rel. Desa. Maria de Fátima de Melo Loureiro, j. 09/02/2022.

Dispositivo

à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, conforme o voto do Relator

Citações

• art. 186 do CC
• art. 927 do CC
• art. 2º do CDC
• art. 3º do CDC
• art. 6º do CDC
• art. 10 do CDC
• art. 12 do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 18 do CDC
• art. 26 do CDC
• art. 5º da CF
• art. 85 do CPC
• art. 178 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 371 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 480 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 917 do CPC
• art. 59 da Lei 8.213/1991
• art. 61 da Lei 8.213/1991
• art. 86 da Lei 8.213/1991
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 85 do STJ
• Tema 532 do STJ
• Tema 862 do STJ
• Tema 905 do STJ

Inteiro teor

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