Apelação Cível 0803571-97.2023.8.10.0029

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ILEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO, PELO BANCO, DA CONTRATAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DEVOLUÇÃO SIMPLES. APELO DO BANCO CONHECIDO E PROVIDO. APELO DO AUTOR CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. De acordo com a 1ª Tese do IRDR, apesar de não ser vedada a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, a exemplo do empréstimo consignado, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico. II. No caso em tela verifico que a instituição financeira não provou que houve a contratação do empréstimo consignado mediante a juntada do contrato. Contudo, entendo não estar caracterizado dano moral apto de reparação pecuniária. III. Embora nulo o contrato, fato é que o Autor não questionou a contratação do empréstimo por nove anos, alegando, inclusive, que apenas tomou conhecimento após ter requerido histórico do INSS. Quer dizer que o Autor sequer percebeu os descontos sendo realizados, por longos anos, em sua conta-corrente? Também não foram demonstrados outros vetores, a exemplo de restrição creditícia, que poderiam justificar a presunção de dano moral. IV. A dor moral causa impacto num determinado momento, agora, se a situação se torna corriqueira e se prolonga ao longo do tempo, sem nenhuma reclamação, entendo que não restou configurado o abalo moral alegado. V. Na vertente hipótese constato a presença de erro justificável, não havendo falar-se em má-fé a justificar a restituição em dobro, ainda mais quando os valores, ao que tudo indica, foram revertidos em favor da parte. Ressalto que apesar de o Banco não ter juntado o contrato, apresentou comprovante de transferência do valor contratado o qual sequer foi contestado pela parte, a quem cabia fazer prova contrária com a apresentação de extratos bancários, por exemplo, com vistas a comprovar o não recebimento da quantia. VI. Apelo do Banco conhecido e provido. Apelo do Autor conhecido e não provido.

Dispositivo

acordam os Senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, “A Quarta Câmara de Direito Privado, por votação unânime, conheceu e deu provimento ao recurso interposto pelo Banco Itaú S/A e conheceu e negou provimento ao recurso interposto por Sebastião Silveira

Citações

• art. 2º do CC
• art. 138 do CC
• art. 145 do CC
• art. 151 do CC
• art. 156 do CC
• art. 157 do CC
• art. 158 do CC
• art. 170 do CC
• art. 398 do CC
• art. 422 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 6º do CPC
• art. 369 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 429 do CPC
• Súmula 362 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete