Apelação Cível 0800972-97.2023.8.12.0008

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – RECURSO INTERPOSTO PELAS REQUERIDAS – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO APELO – PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – ACOLHIDA – NÃO CONHECIMENTO NO PONTO – PRELIMINAR RECURSAL DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – AFASTADA – MÉRITO – INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO – NOTIFICAÇÃO PRÉVIA – NÃO COMPROVADA – INTELIGÊNCIA DO § 2º DO ART. 43 DO CDC – INSCRIÇÃO PREEXISTENTE – SÚMULA N. 385 DO STJ – DANO MORAL INDEVIDO – SENTENÇA REFORMADA NO PONTO – REDIMENSIONAMENTO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. I - A novel legislação processual civil preceitua que o recurso de apelação cível, em regra, será recebido no duplo efeito (arts. 1.012, caput, e 1.013, caput, ambos do CPC/15), de modo que carece de interesse recursal o pleito para que seja concedido o efeito suspensivo ao apelo, quando o caso apurado não se enquadra nas exceções previstas no diploma legal, em que o recurso é recebido apenas no efeito devolutivo. Recurso conhecido em parte. II - Os órgãos mantenedores de cadastro restritivo são detentores de legitimidade passiva para figurar em ação com propósito de apurar responsabilidade civil pela inscrição do nome do consumidor em banco de dados sem prévia notificação. III - Se os débitos sub judice não se mostraram devidos, uma vez que as requeridas não conseguiram comprovar a sua veracidade ou a legalidade das inscrições no órgão de proteção ao crédito, deixando de colacionar documentos que corroborem a sua tese, deve ser mantida a sentença que declarou a inexigibilidade daqueles e determinou a baixa da respectiva inscrição no cadastro desabonador. IV - Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por danos morais, quando preexistente legítima inscrição, consoante enunciado da súmula n. 385 do STJ. Indenização por danos morais afastada. V - A distribuição dos ônus sucumbenciais, quando verificada a existência de sucumbência recíproca, deve ser pautada pelo exame do número de pedidos formulados e da proporcionalidade do decaimento de cada uma das partes em relação a cada um dos pleitos.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) do Tribunal de Justiça de Mato

Citações

• art. 43 do CDC
• art. 5º da CF
• art. 98 do CPC
• art. 543-C do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• Súmula 359 do STJ
• Súmula 385 do STJ
• Súmula 404 do STJ
• Súmula 54 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete