Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
STF · Monocrática
Ex positis, NÃO CONHEÇO do presente mandado de segurança, declinando da competência para sua apreciação e julgamento e, nos termos do art. 64, §§ 1º e 3º, do CPC, e no art. 21, §1º, do RI/STF, determino a remessa dos autos ao Tribunal Superior do Trabalho. Prejudicada a análise do pedido de medida liminar.
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Gabinete Ministro Luiz Fux
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.