Habeas Corpus Criminal 1414242-32.2024.8.12.0000

Ementa

HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS - CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO - REGIME FECHADO - EXECUÇÃO PENAL - EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO – IMPOSSIBILIDADE - MANDADO DE PRISÃO PENDENTE DE CUMPRIMENTO - ORDEM DENEGADA. I. Nos termos do artigo 105 da LEP não há ilegalidade na expedição de mandado de prisão relativo à sentença condenatória transitada em julgado, ainda que o regime prisional estabelecido seja o semiaberto, pois a guia de execução definitiva pressupõe o recolhimento do sentenciado ao cárcere. II. Analisando as informações colacionadas ao presente writ, não vislumbro a comprovação do alegado constrangimento ilegal, uma vez que a guia de execução penal, bem como os benefícios que a paciente pretende requerer perante o Juízo de execução somente podem ser pleiteados após o cumprimento do mandado de prisão. III. Ordem denegada, com o parecer.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, denegaram a ordem

Citações

• art. 318-A do CPP
• art. 318-B do CPP
• art. 674 do CPP
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 40 da Lei 11.343/2006
• art. 105 da LEP
• art. 197 da LEP

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete