HC 185.913 Extn-sétima/DF

Dispositivo

Ante o exposto, concedo a ordem de habeas corpus de ofício (RISTF, art. 192) para determinar: (i) a suspensão, em especial para fins de aferição de inelegibilidade, dos efeitos do acórdão proferido pelo TJMG nos autos da Apelação Criminal 1.0000.24.141946-4/001, que manteve a condenação do paciente (eDOC 362); e (ii) a suspensão do processo originário, ambas até a manifestação motivada do órgão acusatório sobre a viabilidade de proposta do acordo de não persecução penal, conforme os requisitos previstos na legislação, assegurada ao paciente a prerrogativa de controle no caso de eventual recusa, na forma §14 do art. 28-A do CPP. Como medida de organização do processo e de modo a evitar eventual tumulto processual nestes autos, em que ainda pendente a fixação das teses de julgamento pelo Plenário (eDOC 299), determino o desentranhamento do pedido de extensão (eDOC 360), dos documentos que o acompanham (eDOCs 361 a 367) e de cópia da presente decisão para tramitação do habeas corpus ora concedido em autos apartados. À Secretaria Judiciária para que promova as alterações pertinentes. Após, voltem-me os autos conclusos. Atribuo à presente decisão força de mandado e ofício. Determino, por fim, o desentranhamento dos documentos juntados em duplicidade (eDOCs 368 a 376).

Citações

• art. 2º do CP
• art. 155 do CP
• art. 300 do CPC
• art. 28-A do CPP
• art. 580 do CPP
• art. 647 do CPP
• art. 262 da Lei 4.737/1965
• art. 11 da Lei 9.504/1997

Inteiro teor

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Citações do processo

O STF HC 185.913 é citado por 3.399 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

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Gabinete do relator