AgRg no AREsp 2.346.699/PE

Ementa

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO, POR DUAS VEZES (ART. 121, § 2º, II E IV, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP). REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Sentença absolutória e de desclassificação da conduta para crime de lesão corporal grave anulada pelo tribunal de origem em razão de ser contrária à prova dos autos. 2. Ausência de violação à soberania dos veredictos do tribunal do júri. 3. Para desconstituir o acórdão impugnado, seria necessário o revolvimento de matéria fático-probatória. (Súmula n. 7/STJ). Precedentes. 4. Agravo Regimental improvido.

Citações

• art. 14 do CP
• art. 121 do CP
• art. 483 do CPP
• art. 563 do CPP
• art. 593 do CPP
• art. 619 do CPP
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Precedentes citados

• STJ AREsp 1876191 · 18/10/2022
• STJ REsp 1783954 · 11/03/2019
• STJ HC 323409 · 08/03/2018

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões com a tese provável "reexame de fatos e provas em recurso especial (súmula 7 do stj)", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF RE 603616 · citado 249 vezes nesse tema
• STJ AREsp 1828230 · citado 229 vezes nesse tema
• STJ HC 598886 · citado 199 vezes nesse tema
• STJ HC 804533 · citado 106 vezes nesse tema
• STJ RHC 158580 · citado 96 vezes nesse tema