AREsp 2.426.132/RJ

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Documento eletrônico VDA39073167 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 08/11/2023 20:12:30 Código de Controle do Documento: 4be6d618-daaa-43ee-bae7-42bc671abd13 Brasília, 08 de novembro de 2023. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA39073167 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 08/11/2023 20:12:30 Código de Controle do Documento: 4be6d618-daaa-43ee-bae7-42bc671abd13

Citações

• art. 943 do CC
• art. 104 do CDC
• art. 5º da CF
• art. 37 da CF
• art. 102 da CF
• art. 105 da CF
• art. 17 do CPC
• art. 313 do CPC
• art. 494 do CPC
• art. 13 da Lei 10.559/2002
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 32 da Lei 3.149/1995
• Súmula 284 do STF
• Súmula 518 do STJ
• Súmula Vinculante 16

Inteiro teor

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Precedentes citados

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• STJ AREsp 2022133 · 15/08/2022
• STJ REsp 1977869 · 20/06/2022
• STJ REsp 1435837 · 14/02/2022
• STJ EREsp 1544786 · 24/06/2021
• STJ REsp 1779821 · 20/04/2021
• STJ REsp 1675932 · 15/03/2021
• STJ REsp 1849115 · 11/03/2021
• STJ REsp 1806438 · 19/10/2020
• STJ AREsp 1655146 · 07/08/2020
• STJ REsp 1860286 · 15/05/2020
• STJ AREsp 1684101 · 14/05/2020
• STJ AREsp 1632328 · 12/05/2020
• STJ AREsp 1433038 · 29/04/2020
• STJ AREsp 1617627 · 20/04/2020
• STJ REsp 1868900 · 17/04/2020
• STJ REsp 1496338 · 14/04/2020
• STJ AREsp 1630025 · 03/03/2020
• STJ AREsp 1541707 · 02/03/2020
• STJ AREsp 1630476 · 04/02/2020

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