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TJCE · Acórdão
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. DUPLICIDADE DE RAZÕES RECURSAIS DEFENSIVAS. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS. COMUNHÃO DE DESÍGNIOS. AGRAVANTE DA DISSIMULAÇÃO. SIMULAÇÃO DA CONDIÇÃO DE CLIENTES. REDUÇÃO DA CAPACIDADE DEFENSIVA DA VÍTIMA. CIRCUNSTÂNCIA OBJETIVA COMUNICÁVEL AO COAUTOR. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. I. CASO EM EXAME1.APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ E POR EDIVANDRO RIBEIRO MARTINS CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU EDIVANDRO RIBEIRO MARTINS E PEDRO ENRIQUE JÁCOME DA SILVA PELA PRÁTICA DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, PREVISTO NO ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL, ÀS PENAS INDIVIDUAIS DE 5 ANOS E 4 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, E 13 DIAS-MULTA. SEGUNDO A DENÚNCIA, OS ACUSADOS SE APRESENTARAM COMO CLIENTES NO LOCAL EM QUE A VÍTIMA COMERCIALIZAVA REFEIÇÕES, SOLICITARAM MARMITAS E REFRIGERANTES E, EM SEGUIDA, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA COM EMPREGO DE SIMULACRO DE ARMA DE FOGO, SUBTRAÍRAM SEU APARELHO CELULAR, SENDO PRESOS EM FLAGRANTE LOGO APÓS O FATO. O MINISTÉRIO PÚBLICO REQUER O RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DA DISSIMULAÇÃO, PREVISTA NO ART. 61, II, C, DO CÓDIGO PENAL. A DEFESA DE EDIVANDRO POSTULA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, TENDO SIDO APRESENTADAS POSTERIORMENTE, POR ADVOGADO CONSTITUÍDO, NOVAS RAZÕES RECURSAIS COM ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE DOLO E DE LIAME SUBJETIVO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE PODEM SER CONHECIDAS AS RAZÕES RECURSAIS APRESENTADAS PELO ADVOGADO CONSTITUÍDO APÓS A APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA DAS RAZÕES PELA DEFENSORIA PÚBLICA; (II) ESTABELECER SE O CONJUNTO PROBATÓRIO É SUFICIENTE PARA COMPROVAR A AUTORIA DO ROUBO ATRIBUÍDA A EDIVANDRO RIBEIRO MARTINS E SUA ADESÃO À EMPREITADA CRIMINOSA; (III) DETERMINAR SE A SIMULAÇÃO DA CONDIÇÃO DE CLIENTES, MEDIANTE PEDIDO DE REFEIÇÕES E BEBIDAS ANTES DO ANÚNCIO DO ASSALTO, CARACTERIZA A AGRAVANTE DA DISSIMULAÇÃO; E (IV) DEFINIR SE ESSA AGRAVANTE INCIDE SOBRE AMBOS OS COAUTORES E QUAIS SÃO SEUS EFEITOS NA DOSIMETRIA DAS RESPECTIVAS PENAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA DAS RAZÕES DE APELAÇÃO PELA DEFENSORIA PÚBLICA, NOMEADA APÓS A INÉRCIA DO ADVOGADO CONSTITUÍDO, CONSUMA O EXERCÍCIO DA FACULDADE RECURSAL, DE MODO QUE A PRECLUSÃO CONSUMATIVA E O PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE IMPEDEM O CONHECIMENTO DAS RAZÕES POSTERIORMENTE APRESENTADAS PELO PATRONO CONSTITUÍDO.4. A ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA ASSEGURA O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E DECORRE DA PRÓPRIA INÉRCIA DO ADVOGADO CONSTITUÍDO, RAZÃO PELA QUAL O NÃO CONHECIMENTO DA PEÇA DEFENSIVA SUPERVENIENTE NÃO CAUSA PREJUÍZO AO ACUSADO.5. A MATERIALIDADE DO ROUBO RESULTA DO AUTO DE APRESENTAÇÃO E APREENSÃO E DO TERMO DE RESTITUIÇÃO, QUE DOCUMENTAM A APREENSÃO DO APARELHO CELULAR SUBTRAÍDO E DO SIMULACRO EMPREGADO NA AÇÃO.6.A AUTORIA DECORRE DE CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E CONVERGENTE, COMPOSTO PELO RELATO FIRME DA VÍTIMA, PELO RECONHECIMENTO DOS ACUSADOS, PELOS DEPOIMENTOS HARMÔNICOS DOS POLICIAIS MILITARES, PELA PRISÃO EM FLAGRANTE LOGO APÓS O DELITO, PELA RECUPERAÇÃO DO BEM SUBTRAÍDO E PELA APREENSÃO DO SIMULACRO DESCARTADO DURANTE A FUGA. 7. A PALAVRA DA VÍTIMA EM CRIMES PATRIMONIAIS, QUANDO FIRME, COERENTE E CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA E PODE FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO, SOBRETUDO QUANDO ACOMPANHADA, COMO NO CASO, DE PRISÃO EM FLAGRANTE, RECUPERAÇÃO DA RES FURTIVA E RECONHECIMENTO IMEDIATO DOS AGENTES.8. A FUGA CONJUNTA APÓS A SUBTRAÇÃO, ALIADA ÀS DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DA EXECUÇÃO, DEMONSTRA A ADESÃO DE EDIVANDRO À EMPREITADA CRIMINOSA, A COMUNHÃO DE DESÍGNIOS E A CONJUGAÇÃO DE ESFORÇOS, AFASTANDO A VERSÃO DE QUE ATUAVA APENAS COMO MOTORISTA ALHEIO AO ROUBO E ATRAINDO A RESPONSABILIDADE PREVISTA NO ART. 29 DO CÓDIGO PENAL.9. A DISSIMULAÇÃO CONFIGURA-SE QUANDO O AGENTE EMPREGA ARTIFÍCIO DESTINADO A OCULTAR O PROPÓSITO CRIMINOSO E, COM ISSO, REDUZ OU SUPRIME A CAPACIDADE DE DEFESA DA VÍTIMA. A SIMULAÇÃO DE INTERESSE NA AQUISIÇÃO DE REFEIÇÕES E BEBIDAS CRIA FALSA SITUAÇÃO DE NORMALIDADE COMERCIAL E DIMINUI CONCRETAMENTE A VIGILÂNCIA DA OFENDIDA ANTES DO ANÚNCIO DO ASSALTO.10. A SIMULAÇÃO DA CONDIÇÃO DE CLIENTES CONSTITUI EXPEDIENTE ARDILOSO AUTÔNOMO E ANTERIOR À EXECUÇÃO DO ROUBO, E NÃO SIMPLES APROXIMAÇÃO INERENTE AO DELITO, CONFIGURANDO O PLUS DE REPROVABILIDADE EXIGIDO PARA A INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, C, DO CÓDIGO PENAL.11. O RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DA DISSIMULAÇÃO NÃO CONFIGURA BIS IN IDEM, POIS O ARDIL NÃO INTEGRA AS ELEMENTARES DO CRIME DE ROUBO, CUJA EXECUÇÃO TÍPICA PRESSUPÕE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA.12. A DISSIMULAÇÃO, POR CONSTITUIR CIRCUNSTÂNCIA OBJETIVA VINCULADA AO MODO DE EXECUÇÃO DA EMPREITADA CRIMINOSA COMUM, COMUNICA-SE AO COAUTOR QUE ADERE AO PLANO DELITIVO, NOS TERMOS DO ART. 30 DO CÓDIGO PENAL, AINDA QUE APENAS UM DOS AGENTES REALIZE DIRETAMENTE A ABORDAGEM DA VÍTIMA. 13. O RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DA DISSIMULAÇÃO ELEVA, NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA, EM 1/6 A PENA DE EDIVANDRO RIBEIRO MARTINS, QUE PASSA, APÓS A INCIDÊNCIA DA MAJORANTE DO CONCURSO DE PESSOAS, PARA 6 ANOS, 2 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO E 14 DIAS-MULTA. 14. A AGRAVANTE DA DISSIMULAÇÃO TAMBÉM INCIDE SOBRE PEDRO ENRIQUE JÁCOME DA SILVA, MAS NÃO PRODUZ AUMENTO CONCRETO DE SUA PENA PORQUE CONCORRE, NA SEGUNDA FASE, COM A ATENUANTE PREPONDERANTE DA MENORIDADE RELATIVA, NOS TERMOS DO ART. 67 DO CÓDIGO PENAL, E A PENA-BASE JÁ SE ENCONTRA NO MÍNIMO LEGAL, INCIDINDO O ÓBICE DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IV. DISPOSITIVO E TESE15. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A APRESENTAÇÃO VÁLIDA E TEMPESTIVA DAS RAZÕES DE APELAÇÃO PELA DEFESA TÉCNICA CONSUMA A FACULDADE RECURSAL E IMPEDE, POR PRECLUSÃO CONSUMATIVA E EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE, O CONHECIMENTO DE RAZÕES DEFENSIVAS SUPERVENIENTES. 2. A PALAVRA FIRME E COERENTE DA VÍTIMA DE CRIME PATRIMONIAL, QUANDO CORROBORADA PELA PRISÃO EM FLAGRANTE, PELA RECUPERAÇÃO DO BEM SUBTRAÍDO, PELO RECONHECIMENTO IMEDIATO DOS AGENTES E POR PROVA TESTEMUNHAL CONVERGENTE, CONSTITUI PROVA SUFICIENTE DA AUTORIA. 3. A COMUNHÃO DE DESÍGNIOS E A CONJUGAÇÃO DE ESFORÇOS, EVIDENCIADAS PELAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DA EXECUÇÃO E PELA FUGA CONJUNTA, TORNAM O COAUTOR RESPONSÁVEL PELO DELITO NA FORMA DO ART. 29 DO CÓDIGO PENAL. 4. A SIMULAÇÃO DA CONDIÇÃO DE CLIENTE ANTES DO ANÚNCIO DO ROUBO CONFIGURA A AGRAVANTE DA DISSIMULAÇÃO QUANDO CONSTITUI ARTIFÍCIO DESTINADO A OCULTAR O PROPÓSITO CRIMINOSO E A REDUZIR CONCRETAMENTE A CAPACIDADE DEFENSIVA DA VÍTIMA. 5. A INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DA DISSIMULAÇÃO NO CRIME DE ROUBO NÃO CONFIGURA BIS IN IDEM, POIS O ARDIL NÃO INTEGRA AS ELEMENTARES DO TIPO PENAL. 6. A DISSIMULAÇÃO LIGADA OBJETIVAMENTE AO MODO DE EXECUÇÃO DA EMPREITADA CRIMINOSA COMUNICA-SE AO COAUTOR QUE ADERE AO PLANO DELITIVO, NOS TERMOS DO ART. 30 DO CÓDIGO PENAL. 7. A ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA PREPONDERA SOBRE A AGRAVANTE COMUM DA DISSIMULAÇÃO, E, ESTANDO A PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, A SÚMULA 231 DO STJ IMPEDE SUA REDUÇÃO AQUÉM DESSE PATAMAR. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ARTS. 29, 30, 33, § 2º, B, 61, II, C, 65, I, 67, 68 E 157, § 2º, II; CPP, ARTS. 386, VII, 392, II, E 619; LEP, ART. 66, III, C. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO AGRG NO HC Nº 00000000000001054119/PR, REL. MIN. RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, J. 19.05.2026, DJEN 26.05.2026; STJ, SÚMULA 231; TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0036215-81.2013.8.06.0064, REL. DES. MARIO PARENTE TEÓFILO NETO, 1ª CÂMARA CRIMINAL, J. 21.07.2015, PUBL. 22.07.2015.ACÓRDÃO:
ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 4ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DE AMBAS AS APELAÇÕES, RESSALVADO O NÃO CONHECIMENTO DAS RAZÕES DEFENSIVAS EXTEMPORÂNEAS DE FLS
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