Agravo de Instrumento 1406290-65.2025.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO – TUTELA DE URGÊNCIA – DEFERIDA – DETERMINAÇÃO DE ABSTENÇÃO DE COBRANÇA DO CRÉDITO – IMÓVEL DADO EM GARANTIA DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL EMITIDA EM NOME DE TERCEIROS – ALEGAÇÃO DE FALSIDADE – PREENCHIDO OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC – DECISÃO AGRAVADA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, a probabilidade do direito se verifica no fato de que o Agravado alega desconhecer a contratação e o devedor, não foi o beneficiário do crédito contratado – apenas garantidor –, e já impugnou a assinatura aposta nos documentos. De modo que também há perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, porquanto o Agravado poderá sofrer constrição em seu patrimônio em decorrência da inadimplência da dívida contraída por terceiros. Por fim, não há irreversibilidade na medida, porquanto a decisão obstou apenas os atos de cobrança da dívida, mantendo-se hígida a garantia real. Logo, acaso comprovada a relação jurídica, o Agravante poderá proceder com a cobrança dos valores em face do Agravado. Recurso conhecido e não provido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 14 do CDC
• art. 5º da CF
• art. 219 do CPC
• art. 294 do CPC
• art. 300 do CPC
• art. 311 do CPC
• art. 502 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.015 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete