Apelação Cível 0848778-52.2023.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO – CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – AUSÊNCIA DE DEPÓSITO – EXTINÇÃO DA CONSIGNATÓRIA – MÉRITO DO PEDIDO REVISIONAL - JUROS REMUNERATÓRIOS – MANUTENÇÃO DA TAXA CONTRATADA – CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS – TARIFA DE CADASTRO – VALIDADE - PREVISÃO CONTRATUAL - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO – LEGALIDADE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Considerando que o depósito do valor é pressuposto essencial para o desenvolvimento válido e regular do processamento da ação, a sua ausência, sem motivo relevante, é suficiente para extinguir a consignatória sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. II. Se os juros remuneratórios contratados excedem minimamente a taxa média de mercado fixada pelo Banco Central do Brasil, não deve ser admitida a revisão contratual, eis que não há qualquer abusividade. III. Nos termos da Súmula n. 541 da Corte Superior, "a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". IV. Sobre a tarifa de cadastro, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.251.331/RS, firmou o entendimento de que a sua pactuação e cobrança são legítimas, por se destinar à remuneração e pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao início do relacionamento. V. No que concerne à tarifa de registro do contrato, nos mesmos moldes do que restou decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp n.º 1.578.553/SP, a cobrança mostra-se legítima se o seu valor for razoável e o banco comprovar a efetiva prestação do serviço.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram do recurso, mas negaram provimento

Citações

• art. 406 do CC
• art. 591 do CC
• art. 51 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 543-C do CPC
• art. 544 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 1.040 do CPC
• Súmula 284 do STF
• Súmula 596 do STF
• Tema 958 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete