Apelação Cível 0249778-41.2022.8.06.0001

Ementa

ACÓRDÃO:O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do eminente Relator.

Dispositivo

acordam os membros da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em CONHECER dos recursos para DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação interposta pelo banco promovido, bem como NEGAR PROVIMENTO à apelação da parte autora

Citações

• art. 178 do CC
• art. 186 do CC
• art. 205 do CC
• art. 206 do CC
• art. 927 do CC
• art. 944 do CC
• art. 3º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 27 do CDC
• art. 39 do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 1º da CF
• art. 5º da CF
• art. 85 do CPC
• art. 86 do CPC
• art. 373 do CPC
• Súmula 283 do STF
• Súmula 412 do STJ
• Súmula 479 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete