Recurso Inominado Cível 3022740-50.2023.8.06.0001

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA TURMA RECURSAL. CONCURSO PÚBLICO. COTAS RACIAIS. HETEROIDENTIFICAÇÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. ACÓRDÃO MANTIDO. I. CASO EM EXAME .1.Embargos de Declaração opostos pelo Estado do Ceará contra o Acórdão que manteve a sentença que determinou a nulidade de ato administrativo que eliminou a autora do Concurso Público para Cargo de Soldado da Polícia Militar - PM/CE na fase de heteroidentificação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia envolve a alegação de omissão quanto à aplicação dos Temas 485 e 1009 de Repercussão Geral do STF. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O edital não estabeleceu requisitos objetivos para o enquadramento dos candidatos como negros/pardos, Assim, não há como determinar nova avaliação, não cabendo a aplicação do tema nº 1.009 de Repercussão Geral do STF. 4. O Poder Judiciário pode intervir no presente feito, tendo em vista a flagrante ilegalidade dos atos realizados pela banca examinadora, não existindo violação ao Tema 485 de Repercussão Geral do STF. 5. Inexiste violação ao entendimento adotado pelo STF ao julgar a ADC 41/DF, em razão da falta de fundamentação na decisão que indeferiu o recurso administrativo, por ter sido genérica, imprecisa e desmotivada, configurando desatendimento ao princípio basilar da motivação dos atos administrativos. 6. Não se verifica omissão, contradição, obscuridade ou erro material, uma vez que a decisão enfrentou todas as questões relevantes para a solução da controvérsia, não sendo necessária a manifestação exaustiva sobre todos os pontos levantados pelas partes litigantes, sendo suficiente que o julgador fundamente a sentença/acórdão explicando de forma coerente e coesa os motivos que o conduziu a decisão prolatada. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de Declaração conhecidos e não acolhidos. Acórdão mantido por seus próprios fundamentos. Dispositivos relevantes citados: CPC, art 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.044.897/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 27/6/2022; RMS 59.369/MA, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 09/04/2019; TJCE, Mandado de Segurança Cível - 0624465-84.2020.8.06.0000, Rel. Des. Emanuel Leite Albuquerque, Órgão Especial, j. 01/10/2020; Súmula 684 STF; Súmula 18 TJ/CE. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer dos presentes Embargos de Declaração, para NEGAR-LHE ACOLHIMENTO, nos termos do voto do relator. Fortaleza/CE, (data da assinatura digital). Ricardo de Araújo Barreto Juiz de Direito Relator

Dispositivo

Embargos de Declaração conhecidos e não acolhidos. Acórdão mantido por seus próprios fundamentos.

Citações

• art. 1.022 do CPC
• art. 38 da Lei 9.099/1995
• art. 48 da Lei 9.099/1995
• Súmula 684 do STF
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete