CC 208.343/MG

Dispositivo

ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ, conheço do conflito a fim de declarar competente para processar a demanda a 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Vitória da Conquista/BA, ora suscitada. Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF. Publique-se. Documento eletrônico VDA43453031 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 16/09/2024 21:46:55 Código de Controle do Documento: c2656054-a9f6-4342-a0f0-9ba137248bae Brasília, 16 de setembro de 2024. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA43453031 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 16/09/2024 21:46:55 Código de Controle do Documento: c2656054-a9f6-4342-a0f0-9ba137248bae

Citações

• art. 105 da CF
• art. 46 do CPC
• art. 64 do CPC
• art. 65 do CPC
• art. 66 do CPC
• art. 953 do CPC
• art. 543-C do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 114 da Lei 13.043/2014
• art. 15 da Lei 5.010/1966
• Súmula 33 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ CC 167679 · 07/05/2020
• STJ CC 171731 · 27/04/2020
• STJ CC 171227 · 02/04/2020
• STJ CC 170216 · 19/02/2020
• STJ CC 163499 · 17/09/2019
• STJ CC 166952 · 02/09/2019
• STJ CC 163453 · 14/02/2019
• STJ CC 139278 · 13/08/2018
• STJ CC 147532 · 23/08/2016
• STJ REsp 1146194 · 25/10/2013

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STJ CC 61954 · citado 350 vezes nesse tema
• STJ CC 167679 · citado 160 vezes nesse tema
• STF ADI 1717 · citado 224 vezes nesse tema
• STJ CC 57662 · citado 268 vezes nesse tema
• STJ CC 54744 · citado 268 vezes nesse tema

Gabinete do relator