AREsp 1.905.266/RJ

Dispositivo

Diante do exposto, nego provimento ao agravo, mantendo a decisão que inadmitiu o recurso especial. Havendo nos autos a prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os art. 85, limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça. Brasília, . 31 de março de 2026 Documento eletrônico VDA55445092 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RAUL ARAÚJO Assinado em: 31/03/2026 20:22:09 Publicação no DJEN/CNJ de 08/04/2026. Código de Controle do Documento: fd1698aa-5a22-4434-b5a7-85995932710f Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA55445092 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RAUL ARAÚJO Assinado em: 31/03/2026 20:22:09 Publicação no DJEN/CNJ de 08/04/2026. Código de Controle do Documento: fd1698aa-5a22-4434-b5a7-85995932710f

Citações

• art. 2.028 do CC
• art. 100 do CC/1916
• art. 177 do CC/1916
• art. 267 do CC/1916
• art. 907 do CC/1916
• art. 908 do CC/1916
• art. 20 do CPC
• art. 31 do CPC
• art. 38 do CPC
• art. 72 do CPC
• art. 186 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 9º do CPC/1973
• art. 72 do CPC/1973
• art. 2.028 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 283 do STF
• Súmula 284 do STF

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ AREsp 1.905.266 é citado por 2 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

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Órgão julgador e gabinete