Apelação Cível 0806438-30.2023.8.10.0040

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO INEXISTENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais e materiais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) o banco recorrido comprovou a regularidade da contratação do empréstimo consignado questionado; e (ii) há responsabilidade da instituição financeira pelo dano moral e material sofrido pela recorrente. III. Razões de decidir 3. É da instituição financeira o ônus de demonstrar a regularidade da contratação, mediante prova da manifestação de vontade do consumidor, nos termos do art. 373, II, do CPC e do IRDR nº 53.983/2019 do TJMA. 4. O banco recorrido não apresentou contrato assinado nem comprovou a autenticidade da assinatura eletrônica, limitando-se a juntar telas sistêmicas sem elementos de rastreabilidade, o que não supre a exigência de prova idônea. 5. A repetição do indébito em dobro está amparada pelo art. 42 do CDC e Tese 3 do Tema 5 (IRDR nº 53.983/2019 do TJMA), considerando-se a má-fé da instituição bancária. 6. O dano moral é in re ipsa, diante dos prejuízos causados à recorrente pela redução indevida de seus rendimentos, sem comprovação de sua anuência na operação financeira. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido para declarar a nulidade do contrato nº 262896463, condenando o banco recorrido a restituir em dobro os valores descontados indevidamente, com juros e correção monetária, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. Tese de julgamento: "1. Cabe à instituição financeira comprovar a validade de contrato bancário impugnado pelo consumidor. 2. A simples apresentação de telas sistêmicas internas sem comprovação de rastreabilidade não constitui prova suficiente da contratação. 3. A inexistência de contratação válida impõe a repetição do indébito em dobro e a indenização por dano moral".

Dispositivo

acordam os integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em CONHECER E DAR PROVIMENTO AO APELO

Citações

• art. 595 do CC
• art. 944 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 6º do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 178 do CPC
• art. 369 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 429 do CPC
• art. 439 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete