MS 22.539/DF

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XIX, do RISTJ, denego a segurança, sem prejuízo das vias ordinárias. Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, na forma do art. 25 da Lei 12.016/09 e da Súmula 105/STJ. Oficie-se a autoridade coatora, encaminhando-lhe cópia da presente decisão. I. Brasília (DF), 23 de abril de 2019. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora

Citações

• art. 5º da CF
• art. 42 da CF
• art. 312 do CP
• art. 1º da Lei 1.533/1951
• art. 7º da Lei 1.533/1951
• art. 25 da Lei 12.016/2009
• art. 22 da Lei 7.492/1986
• art. 117 da Lei 8.112/1990
• art. 132 da Lei 8.112/1990
• art. 137 da Lei 8.112/1990
• art. 132 da Lei 8.212/1990
• art. 9º da Lei 8.429/1992
• Súmula 105 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ MS 22289 · 25/10/2018
• STF RMS 33911 · 20/03/2018
• STJ MS 17868 · 23/03/2017
• STJ MS 16105 · 02/02/2017
• STJ MS 20556 · 01/12/2016
• STJ MS 16121 · 06/04/2016
• STJ RMS 43589 · 04/08/2015
• STF RMS 28919 · 12/02/2015
• STJ MS 14667 · 17/12/2014
• STJ MS 17515 · 03/04/2012
• STJ MS 16530 · 30/06/2011
• STF HC 84203 · 25/09/2009
• STJ RMS 24798 · 16/03/2009
• STJ RMS 19785 · 30/10/2006
• STJ RHC 14672 · 29/08/2005

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF RE 817338 · citado 989 vezes nesse tema
• STF RE 636886 · citado 468 vezes nesse tema
• STF MS 32201 · citado 442 vezes nesse tema
• STF RMS 24953 · citado 721 vezes nesse tema
• STJ MS 15706 · citado 638 vezes nesse tema