AREsp 3.033.396/RJ

Dispositivo

Ante o exposto, com amparo no artigo 932 do CPC/15 c/c a 3. conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial. Súmula 568/STJ, Por fim, não havendo fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias ordinárias, inaplicável a majoração prevista no § 11, do NCPC. art. 85, Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 15 de dezembro de 2025 Ministro Marco Buzzi Relator Documento eletrônico VDA53156423 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARCO AURÉLIO GASTALDI BUZZI Assinado em: 15/12/2025 21:46:40 Publicação no DJEN/CNJ de 18/12/2025. Código de Controle do Documento: 14b18bf4-6c77-449b-9d53-d21b065c84b7

Citações

• art. 1.315 do CC
• art. 1.336 do CC
• art. 1.345 do CC
• art. 105 da CF
• art. 323 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 461 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 282 do STF
• Súmula 284 do STF
• Súmula 518 do STJ
• Súmula 568 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 1332268 · 24/08/2018
• STJ AREsp 1308881 · 03/08/2018
• STJ AREsp 952348 · 07/10/2016
• STJ AREsp 631332 · 09/09/2016
• STJ AREsp 332087 · 03/05/2016
• STJ REsp 1516680 · 22/02/2016
• STJ AREsp 748582 · 04/12/2015
• STJ AREsp 676455 · 23/11/2015
• STJ AREsp 740572 · 25/08/2015

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• STJ AREsp 1089677 · citado 2.264 vezes nesse tema
• STJ REsp 1639314 · citado 2.121 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete