Agravo de Instrumento 5609857-73.2026.8.09.0138

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COISA JULGADA. INCORPORAÇÃO DE HORAS-AULA DE SUBSTITUIÇÃO A PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão que, em cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação apresentada pelo executado e determinou a observância do título executivo quanto à manutenção da carga horária originária dos proventos de aposentadoria, à incorporação das horas-aula de substituição e à incidência dessas parcelas na base de cálculo das demais vantagens funcionais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a redução da carga horária utilizada para o cálculo dos proventos de aposentadoria, promovida pela parte executada antes da incorporação das horas-aula de substituição, observa os limites da coisa julgada ou configura modificação indevida do título executivo judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A coisa julgada material impede a alteração dos parâmetros expressamente fixados no título executivo, cabendo ao cumprimento de sentença apenas concretizar o direito reconhecido, sem rediscussão da lide ou modificação do conteúdo da condenação. 4. O título executivo reconheceu o direito à incorporação das horas-aula de substituição aos proventos de aposentadoria, com repercussão sobre as demais vantagens funcionais, sem autorizar a redução da carga horária anteriormente considerada para o cálculo dos proventos. 5. A invocação do princípio da legalidade administrativa não autoriza a modificação unilateral dos critérios estabelecidos no título executivo, pois eventual incompatibilidade deveria ter sido discutida na fase de conhecimento, sendo vedada sua introdução na fase executiva. 6. A adoção de critério diverso daquele definido no título executivo caracteriza inovação no cumprimento de sentença e afronta à autoridade da coisa julgada. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. O cumprimento de sentença deve observar estritamente os parâmetros definidos no título executivo, sendo vedada a alteração unilateral de seus critérios pela parte executada. 2. A autoridade da coisa julgada impede a redução da carga horária utilizada nos proventos de aposentadoria quando o título executivo apenas determinou a incorporação de horas-aula de substituição. 3. Alegações fundadas na legalidade administrativa não autorizam a modificação dos limites objetivos da coisa julgada na fase de cumprimento de sentença”. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 502, 507, 508 e 1.007, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Agravo de Instrumento n. 5385007-16.2026.8.09.0177, Rel. Des. Ana Cristina Ribeiro Peternella França, 7ª Câmara Cível, j. 24.07.2026; STF, Tema 1.062.

Dispositivo

Recurso conhecido e desprovido.

Citações

• art. 502 do CPC
• art. 507 do CPC
• art. 508 do CPC
• art. 509 do CPC
• art. 1.007 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.023 do CPC
• Tema 1.062 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete