HC 639.529

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ,não conheçodohabeas corpus. Intimem-se.

Citações

• art. 29 do CP
• art. 61 do CP
• art. 65 do CP
• art. 121 do CP
• art. 129 do CP
• art. 492 do CPP
• art. 42 da Lei 11.343/2006
• Súmula 545 do STJ

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ HC 639.529 é citado por 4 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STJ HC 115659 · citado 12.675 vezes nesse tema
• STF HC 82959 · citado 18.337 vezes nesse tema
• STJ HC 598051 · citado 6.889 vezes nesse tema