Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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STF · Monocrática
A situação descrita na inicial desta ação direta de inconstitucionalidade recomenda a adoção do rito previsto no art. 10, da Lei 9.868/99. Isso posto, solicitem-se informações.
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O STF ADI 4.101 é citado por 161 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão
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