AREsp 2.303.612

Dispositivo

Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 20% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 22 de março de 2023. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Relator Documento eletrônico VDA35777500 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 23/03/2023 10:12:13 Código de Controle do Documento: cc089943-084f-40b9-8f48-26166547a5cd

Citações

• art. 186 do CC
• art. 368 do CC
• art. 884 do CC
• art. 927 do CC
• art. 944 do CC
• art. 18 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 166 do CPC
• art. 341 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 874 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete