Procedimento Comum Cível 5636390-28.2021.8.09.0176

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. DUPLA INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO PELA MESMA PARTE CONTRA A MESMA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO PRIMEIRO RECURSO POR SEGUNDA PEÇA AUTÔNOMA (“RETIFICAÇÃO/SUBSTITUIÇÃO”) AINDA QUE NO PRAZO. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO APELO (EVENTO N. 170). CONHECIMENTO DO PRIMEIRO (EVENTO N. 169). UNIDADE CONSUMIDORA EM ÁREA RURAL. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO POR LAPSO SUPERIOR A 48 HORAS.

Dispositivo

acordam os componentes da 5ª Turma Julgadora da 2ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do 1º recurso (evento 169) e dar-lhe provimento, e não conhecer do 2º recurso (evento 170)

Citações

• art. 389 do CC
• art. 393 do CC
• art. 405 do CC
• art. 406 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 22 do CDC
• art. 37 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 507 do CPC
• art. 1.009 do CPC
• Súmula 362 do STJ
• Tema 1.368 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete