HC 983.331/SP

Dispositivo

Pelo exposto, não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para desconstituir o trânsito em julgado, a fim de que a defesa, regularmente constituída, seja devidamente intimada do acórdão que julgou o recurso de apelação, com a reabertura do prazo recursal. Comunique-se. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 25 de fevereiro de 2025. Ministra Daniela Teixeira Relatora Documento eletrônico VDA45840656 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): DANIELA RODRIGUES TEIXEIRA Assinado em: 25/02/2025 17:12:47 Publicação no DJEN/CNJ de 27/02/2025. Código de Controle do Documento: bc07e890-56af-487e-bab6-3594480825a9

Citações

• art. 5º da CF
• art. 105 da CF
• art. 129 do CP
• art. 155 do CP
• art. 272 do CPC
• art. 502 do CPC
• art. 621 do CPP
• art. 647-A do CPP
• art. 654 do CPP
• art. 15 da Lei 10.826/2003
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ HC 895777 · 08/04/2024
• STJ HC 864465 · 20/03/2024
• STF HC 225896 · 17/05/2023
• STJ EAREsp 1306464 · 28/05/2021
• STF HC 146113 · 10/10/2017
• STJ HC 110420 · 07/02/2011
• STJ HC 118292 · 06/12/2010
• STJ HC 115659 · 23/09/2008

Gabinete do relator