AREsp 3.287.484

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial. Havendo prévia fixação de honorários sucumbenciais advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2.º e 3.º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Brasília, 29 de setembro de 2026. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA60159668 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RAUL ARAÚJO Assinado em: 29/09/2026 15:08:25 Publicação no DJEN/CNJ de 01/10/2026. Código de Controle do Documento: 27006d9c-dd68-4850-ba61-f02161b0d315

Citações

• art. 189 do CC
• art. 198 do CC
• art. 202 do CC
• art. 1.228 do CC
• art. 1.238 do CC
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 13 do STJ
• Súmula 235 do STJ
• Súmula 568 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete