RE no AREsp 2.999.307

Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DE JURISDIÇÃO. NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. TEMA N. 895 DO STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO ANTERIOR, DE COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DEBATE OU SUPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA N. 181 DO STF, SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. ART. 1.030, I, A, DO CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 102 da CF
• art. 105 da CF
• art. 29 do CP
• art. 41 do CP
• art. 1.025 do CPC
• art. 3º do CPP
• art. 395 do CPP
• art. 593 do CPP
• art. 619 do CPP
• art. 648 do CPP
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 282 do STF
• Súmula 568 do STJ
• Tema 181 do STF
• Tema 339 do STF
• Tema 895 do STF

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ AREsp 2.999.307 é citado por 2 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

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• STJ REsp 1887511 · citado 1.717 vezes nesse tema
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