Rcl 9.106 MC/SP

Dispositivo

Sendo assim, e em face das razões expostas, julgo procedente a presente reclamação, para cassar o acórdão ora impugnado, determinando que outro seja proferido pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, observado o que prescreve, em caráter impositivo, a Súmula Vinculante nº 9/STF, restando prejudicado o exame do pedido de medida liminar.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 103-A da CF
• art. 127 da CF
• art. 128 da CF
• art. 50 da LEP
• art. 51 da LEP
• art. 52 da LEP
• art. 127 da LEP
• Súmula Vinculante 9

Inteiro teor

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Citações do processo

O STF Rcl 9.106 é citado por 17 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

Precedentes citados

• STF Rcl 7920 · 05/08/2010
• STF Rcl 7245 · 05/08/2010
• STF Rcl 5958 · 09/09/2009
• STF Rcl 6541 · 04/09/2009
• STF Rcl 4091 · 04/09/2009
• STF Rcl 5381 · 21/08/2009
• STF Rcl 5255 · 07/08/2009
• STF Rcl 6791 · 24/06/2009
• STF Rcl 4453 · 27/03/2009
• STF Rcl 7099 · 10/12/2008
• STF Rcl 5793 · 19/11/2008
• STF Rcl 6739 · 13/10/2008
• STF Rcl 4592 · 30/09/2008
• STF HC 91084 · 11/05/2007
• STF RE 452994 · 29/09/2006
• STF HC 85680 · 06/04/2005
• STF HC 78037 · 17/11/2000
• STF HC 77592 · 12/03/1999
• STF Rcl 5543 · data não informada

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de Rcl em matéria penal, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF Rcl 4381 · citado 1.410 vezes nesse tema
• STF RE 641320 · citado 896 vezes nesse tema
• STF ADPF 347 · citado 793 vezes nesse tema
• STF Rcl 6735 · citado 607 vezes nesse tema
• STF Rcl 6534 · citado 337 vezes nesse tema