Abrindo a decisão
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STF · Acórdão
RECLAMAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. INICIAL RATIFICADA PELO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DO ART. 127 DA LEP POR ÓRGÃO FRACIONÁRIO DE TRIBUNAL ESTADUAL. VIOLAÇÃO DAS SÚMULAS VINCULANTES 9 E 10 DO STF. PROCEDÊNCIA. 1. Inicialmente, entendo que o Ministério Público do Estado de São Paulo não possui legitimidade para propor originariamente Reclamação perante esta Corte, eis que "incumbe ao Procurador-Geral da República exercer as funções do Ministério Público junto ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 46 da Lei Complementar 75/93" (Rcl 4453 MC-AgR-AgR / SE, de minha relatoria, DJe 059, 26.03.2009). 2. Entretanto, a ilegitimidade ativa foi corrigida pelo Procurador-Geral da República que ratificou a petição inicial e assumiu a iniciativa da demanda. 3. No caso em tela, o Juiz de Direito da Vara das Execuções Criminais de São Paulo/SP, reconhecendo a ocorrência de falta grave na conduta do sentenciado, declarou perdidos os dias remidos, nos termos do art. 127 da LEP. 4. Ao julgar o agravo em execução interposto pela defesa do reeducando, a 7ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em 31 de julho de 2008, deu provimento parcial ao recurso, para restabelecer os dias remidos. 5. O julgamento do agravo ocorreu em data posterior à edição da Súmula Vinculante n° 09, como inclusive foi expressamente reconhecido pela Corte local. 6. O fundamento consoante o qual o enunciado da referida Súmula não seria vinculante em razão da data da decisão do juiz das execuções penais ter sido anterior à sua publicação, não se mostra correto. 7. Com efeito, a tese de que o julgamento dos recursos interpostos contra decisões proferidas antes da edição da súmula, não deve obrigatoriamente observar o enunciado sumular (após sua publicação na imprensa oficial), data vênia, não se mostra em consonância com o disposto no art. 103-A, caput, da Constituição Federal, que impõe o efeito vinculante a todos os órgãos do Poder Judiciário, a partir da publicação da súmula na imprensa oficial. 8. Deste modo, o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, proferido em 31 de julho de 2008, ao não considerar recepcionada a regra do art. 127, da LEP, afrontou a Súmula Vinculante n° 09. 9. Além disso, o referido acórdão também violou o enunciado da Súmula Vinculante nº 10, eis que a 7ª Câmara Criminal - órgão fracionário do TJSP - afastou a incidência do art. 127 da LEP, sob o fundamento de que tal dispositivo afronta princípios constitucionais. 10. Ante o exposto, defiro a admissão do Sr. Procurador-Geral da República como autor da demanda e julgo procedente a presente reclamação para cassar o acórdão da 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que restabeleceu os dias remidos do reeducando.
Ante o exposto, defiro a admissão do Sr. Procurador-Geral da República como autor da demanda e julgo procedente a presente reclamação para cassar o acórdão da 7º Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que restabeleceu os dias remidos do reeducando. É como voto. > Ps j OUPatuU 6 promo Tbunal Totevol 208 25/06/2009 TRIBUNAL PLENO RECLAMAÇÃO 6.541-3 SÃO PAULO voto O SENHOR MINISTRO CARLOS BRITTO - Senhor Presidente, estamos aplicando as Súmulas 9 e 10, e aquela que se refere à perda dos dias remidos, tal como nós aprovamos, parece-me que não exclui o juízo de proporcionalidade da falta, ou seja, a falta grave comporta graduação pelo juízo da execução. De sorte que não é, simplesmente, por se enquadrar uma falta do preso como grave que se vai estornar, de uma vez por todas, todos os dias remidos, todos os dias contabilizados em favor do preso. É possível que o juiz da execução penal faça um juízo de proporcionalidade, faça um juízo de graduação da falta. Então, nessa medida, acompanho o voto da Ministra-Relatora. o “4 4 & ) A Safremo abunal odor 04 25/06/2009 TRIBUNAL PLENO RECLAMAÇÃO 6.541-3 SÃO PAULO O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - Ministra relatora, as duas decisões que teriam inobservado o Verbete são posteriores a ele? A SENHORA MINISTRA ELLEN GRACIE (RELATORA) - Sim. Nas decisões do TJ/SP a alegação é que não precisaria respeitar a Súmula porque a decisão de primeira instância, esta sim, foi anterior à Súmula. […]
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