Apelação Cível 0172514-89.2015.8.06.0001

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INCABÍVEIS. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE DO APELO. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que, na fase de cumprimento de sentença, extinguiu a execução por inexistência de título executivo judicial, nos termos dos arts. 924, I, e 925 do CPC. 2. Embargos de declaração opostos foram desacolhidos liminarmente, sob fundamento de inexistência de vício na decisão embargada e de tentativa de rediscussão do mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia reside na verificação da tempestividade da apelação, considerando que os embargos de declaração não interromperam o prazo recursal por serem manifestamente incabíveis. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Conforme jurisprudência do STJ, embargos de declaração incabíveis não interrompem o prazo para interposição de recurso subsequente. 5. No caso, os embargos foram desacolhidos liminarmente por não indicarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material (CPC, art. 1.022) e por serem opostos com finalidade única de rediscutir a matéria jurídica já apreciada. Assim, a contagem do prazo recursal se iniciou na data da ciência da sentença, tornando a apelação manifestamente intempestiva. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Não conhecimento da apelação por intempestividade. Tese de julgamento: "Os embargos de declaração manifestamente incabíveis não interrompem o prazo para interposição de recurso subsequente, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.003, § 5º, e 924, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 2.447.204/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 13/5/2024; STJ, AgInt nos EDcl no REsp 2.078.598/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 8/4/2024.

Dispositivo

por unanimidade, em NÃO CONHECER DA APELAÇÃO, em conformidade com o voto da eminente Relatora

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 924 do CPC
• art. 925 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.070 do CPC
• art. 619 do CPP
• Súmula 168 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete