Apelação Cível 0800110-52.2022.8.12.0044

Ementa

DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CHEQUE ESPECIAL. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA NÃO COMPROVADA. APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. NECESSIDADE DE PACTUAÇÃO EXPRESSA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. CÁLCULOS NÃO IMPUGNADOS OPORTUNAMENTE. PERÍCIA CONTÁBIL DESNECESSÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. TEMA 1.368 DO STJ. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A ausência de apresentação do contrato bancário que permita comprovar a taxa de juros efetivamente pactuada autoriza a aplicação da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais favorável ao devedor. 2. A capitalização de juros em periodicidade inferior à anual exige pactuação expressa, que não pode ser presumida apenas pela natureza ou pela utilização continuada da operação bancária. 3. A planilha de cálculo apresentada pela parte e não impugnada oportunamente prevalece quando a parte contrária não individualiza erro, não apresenta cálculo alternativo e não demonstra a necessidade de perícia contábil. 4. A Selic incide exclusivamente como índice de correção monetária e juros de mora até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, aplicam-se o IPCA e a taxa legal calculada na forma dos arts. 389, parágrafo único, e 406, §§ 1º a 3º, do Código Civil.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 389 do CC
• art. 406 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 400 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 359 do CPC/1973
• Súmula 7 do STJ
• Tema 1.368 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete