Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
STJ · Acórdão
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SFH. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. REVISÃO CONTRATUAL. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL DIANTE DE ÓBICES SUMULARES. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à regularidade da execução extrajudicial e à impossibilidade de discussão de cláusulas contratuais após a adjudicação. 2. A controvérsia diz respeito a ação ordinária de revisão de contrato de financiamento habitacional e anulação de execução extrajudicial. O valor da causa foi fixado em R$ 25.315,00. 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau extinguiu, sem resolução do mérito, o pedido de revisão contratual e julgou improcedente o pedido de anulação do procedimento expropriatório. 4. A Corte de origem negou provimento à apelação e ao agravo retido, assentando a regularidade da execução extrajudicial, a validade da notificação por edital, a escolha unilateral do agente fiduciário, a competência do leiloeiro público e a impossibilidade de revisão contratual após a adjudicação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há sete questões em discussão: (i) saber se o título executivo é líquido, certo e exigível; (ii) saber se o leiloeiro público é competente para atos expropriatórios; (iii) saber se a relação de consumo autoriza inversão do ônus da prova; (iv) saber se o cálculo da amortização e correção do saldo devedor afronta o º, , da art. 6 c (v) saber se há abusividade na correção do saldo devedor com Lei n. 4.380/1964; violação do do CC; (vi) saber se há danos morais com base nos arts. 186 e art. 586 187 do CC; e (vii) saber se há abusividade contratual, desequilíbrio econômico-financeiro e venda casada, em ofensa aos arts. 421, 422 e 778 do CC. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Incide a Súmula n. 7 do STJ quanto às alegações de iliquidez do título e de vícios na execução extrajudicial, pois a pretensão demanda reexame do conjunto fático-probatório sobre a regularidade dos atos executivos e a competência do leiloeiro público. 7. Incide a Súmula n. 282 do STF no tocante às teses de abusividade contratual, relação de consumo, venda casada, desequilíbrio econômico-financeiro, correção do saldo devedor e danos morais, por ausência de prequestionamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo em recurso especial desprovido. : “1. A Súmula n. 7 do STJ obsta o reexame de fatos e provas Tese de julgamento quanto à regularidade da execução extrajudicial e aos atos do leiloeiro público. 2. Incide a Súmula n. 282 do STF diante da ausência de prequestionamento das teses de consumo e de abusividade contratual”. arts. 583, 586, 615 e 618, I; Decreto n. Dispositivos relevantes citados: CPC/1973, CDC, arts. 2º, 3º e 6º, VIII; º, ; CC, 21.991/1932, art. 19; Lei n. 4.380/1964, art. 6 c arts. 586, 186, 187, 421, 422 e 778. STJ, Súmula n. 7; STF, Súmula n. 282. Jurisprudência relevante citada:
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
Os mais citados pelas decisões com a tese provável "reexame de fatos e provas (súmula 7 do stj)", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa