Recurso Inominado Cível 3005973-47.2025.8.06.0071

Ementa

RECURSOS INOMINADOS CÍVEIS DE AMBAS AS PARTES. CONSUMIDOR. GOLPE DA "FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO"/"FALSO FUNCIONÁRIO". EMPRÉSTIMO PESSOAL E TRANSFERÊNCIA VIA PIX REALIZADOS PELO PRÓPRIO AUTOR, SOB INDUÇÃO DE FRAUDADOR, MEDIANTE AUTENTICAÇÃO VÁLIDA (MOBILE TOKEN). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. I - JULGAMENTO EXTRA PETITA RECONHECIDO DE OFÍCIO. A SENTENÇA DECLAROU A INEXISTÊNCIA DO EMPRÉSTIMO CONTRATADO PELO AUTOR (R$ 1.184,79), PROVIDÊNCIA NÃO REQUERIDA NA PETIÇÃO INICIAL, CUJOS PEDIDOS SE LIMITARAM À RESTITUIÇÃO DO VALOR TRANSFERIDO VIA PIX E À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA (ARTS. 141 E 492 DO CPC), COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO, SEM VIOLAÇÃO À VEDAÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS ANTE O RECURSO PRÓPRIO DO BANCO, QUE DEVOLVEU INTEGRALMENTE O CAPÍTULO. EXCLUSÃO DO CAPÍTULO DO DISPOSITIVO, SEM PREJUÍZO DE DISCUSSÃO EM AÇÃO PRÓPRIA. II - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. AUTORIA DAS OPERAÇÕES INCONTROVERSA - DIVERSAMENTE DOS CASOS DE NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO, A CONTROVÉRSIA AQUI NÃO É DE AUTORIA, MAS DE RESPONSABILIDADE CIVIL PELO RESULTADO DANOSO. O PRÓPRIO LOG DE ACESSO JUNTADO PELO BANCO REVELA OPERAÇÃO ATÍPICA - EMPRÉSTIMO PESSOAL DE ALTO CUSTO RECÉM-CONTRATADO SEGUIDO, EM MINUTOS, DE TRANSFERÊNCIA PIX DE VALOR PRATICAMENTE IDÊNTICO A TERCEIRO DESCONHECIDO -, PADRÃO TÍPICO DO GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO QUE OS SISTEMAS ANTIFRAUDE DEVERIAM MONITORAR (RESOLUÇÕES BCB N. 01/2020 E 103/2021). AUSÊNCIA DE BLOQUEIO CAUTELAR E INEFICÁCIA DO MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO (MED - APENAS R$ 0,11 RECUPERADOS). FORTUITO INTERNO CARACTERIZADO - SÚMULA 479 DO STJ. III - CULPA EXCLUSIVA E CULPA CONCORRENTE AFASTADAS. A UTILIZAÇÃO DE CREDENCIAIS PRÓPRIAS SOB ENGENHARIA SOCIAL NÃO EXCLUI O DEVER DE VIGILÂNCIA DO BANCO SOBRE PADRÕES TRANSACIONAIS ATÍPICOS, RISCO INERENTE À ATIVIDADE BANCÁRIA DIGITAL. IV - COMPENSAÇÃO DOS VALORES DO EMPRÉSTIMO REJEITADA. AUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO EFETIVO DO AUTOR, QUE NÃO RETEVE OS VALORES, INTEGRALMENTE REPASSADOS AO FRAUDADOR EM MINUTOS. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. V - RECURSO DO AUTOR. RESTITUIÇÃO DO VALOR TRANSFERIDO VIA PIX (R$ 1.186,00) PROVIDA, COMO CONSEQUÊNCIA LÓGICA DO RECONHECIMENTO DA FALHA DO SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO - QUANTUM FIXADO EM R$ 3.000,00, PADRÃO DESTA 2ª TURMA RECURSAL PARA CASOS INDIVIDUAIS SEM FATORES DE AGRAVAMENTO ESPECÍFICOS, ABAIXO DO VALOR PLEITEADO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. VI - CONSECTÁRIOS DE OFÍCIO (LEI 14.905/2024). EVENTO DANOSO POSTERIOR A 28/08/2024 - TAXA SELIC UNIFICADA E EXCLUSIVA DESDE O EVENTO DANOSO PARA A RESTITUIÇÃO; PARA OS DANOS MORAIS, SELIC DESDE O EVENTO DANOSO (JUROS - SÚMULA 54/STJ) E DESDE O ARBITRAMENTO (CORREÇÃO - SÚMULA 362/STJ). VII - HONORÁRIOS RECURSAIS DE 20% A CARGO DO BANCO, RECORRENTE VENCIDO EM AMBOS OS RECURSOS. A C Ó R D Ã O

Dispositivo

RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO

Citações

• art. 138 do CC
• art. 148 do CC
• art. 14 do CDC
• art. 141 do CPC
• art. 492 do CPC
• art. 55 da Lei 9.099/1995
• Súmula 362 do STJ
• Súmula 479 do STJ
• Súmula 54 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete