Agravo Interno Cível 1412501-54.2024.8.12.0000

Ementa

AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA – INDEFERIMENTO DA INICIAL DO MANDAMUS – INSURGÊNCIA QUANTO A CONDUÇÃO PROCESSUAL DO JULGADOR SINGULAR – REPRESENTAÇÃO PERANTE A CORREGEDORIA (ARTIGO 235 DO CPC) – APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº. 267 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul A C Ó R D Ã O

Dispositivo

267 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO

Citações

• art. 235 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 996 do CPC
• art. 1.015 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 5º da Lei 12.016/2009
• art. 7º da Lei 12.016/2009
• art. 10 da Lei 12.016/2009
• art. 25 da Lei 12.016/2009
• Súmula 267 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete