Agravo de Instrumento 1404920-17.2026.8.12.0000

Ementa

PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE ALONGAMENTO DE CRÉDITO RURAL C/C REVISIONAL DE CONTRATO – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO TÍTULO E DA POSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NO ROL DE INADIMPLENTES – PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO CONFIGURADOS – TUTELA PROVISÓRIA DEFERIDA – REFORMA DA DECISÃO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto pela parte autora contra decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se no presente recurso a presença dos requisitos para concessão da tutela provisória no sentido de suspender a exigibilidade da operação de crédito rural. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 300, do CPC/2015, prevê que a tutela de urgência, espécie de tutela provisória (art. 294, CPC/15), será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano, ou de risco ao resultado útil do processo, podendo ser de natureza cautelar ou antecipada. 4. Presentes os requisitos do art. 300 do CPC, impõe-se a concessão da tutela provisória de urgência para determinar que a parte ré suspenda a exigibilidade da operação de crédito rural. IV. DISPOSITIVO 5. Agravo de Instrumento conhecido e provido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso

Citações

• art. 18 do CPC
• art. 294 do CPC
• art. 299 do CPC
• art. 300 do CPC
• art. 2º da Lei 4.829/1965
• Súmula 298 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete