HC 125.069/SP

Ementa

HABEAS CORPUS. JÚRI. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. LATROCÍNIO. EXCESSO DE ACUSAÇÃO EM PLENÁRIO CONFIGURADO. NULIDADE. 1. Com o advento da Lei n. 11.689/2008, o legislador ordinário extirpou do ordenamento jurídico pátrio a figura do libelo-crime acusatório, restando como fonte principal do questionário a decisão de pronúncia, a qual, juntamente com a denúncia, fixa os limites da acusação. 2. O Ministério Público não pode inovar sua tese principal durante o julgamento em Plenário, devendo ater-se ao que narrado na denúncia e contido na pronúncia, sob pena de ofensa ao contraditório expressamente garantido na Constituição Federal. 3. Na hipótese, a pretensão do órgão acusatório de obter a condenação do paciente pela prática do crime de latrocínio já havia sido rechaçada pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso em sentido estrito defensivo. 4. Com a preclusão da decisão de pronúncia autorizando a submissão do paciente a julgamento pelo Tribunal do Júri pela suposta prática do crime de homicídio qualificado, encerrou-se o judicium accusationis, razão pela qual se mostra atentatória ao princípio do contraditório a sustentação pelo Ministério Público, por ocasião do julgamento em Plenário, da tese reclassificatória outrora afastada pelo Tribunal de origem. Ofensa à coisa julgada e à competência constitucional atribuída ao Tribunal do Júri. CUSTÓDIA CAUTELAR. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL. NECESSIDADE CONCRETAMENTE DEMONSTRADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. Conforme precedentes desta Corte Superior de Justiça, a fuga do paciente do distrito da culpa, fato que inclusive redundou no atraso na prestação jurisdicional, é motivação suficiente para embasar a manutenção da custódia cautelar, ordenada para garantir a aplicação da lei penal. 2. Ordem parcialmente concedida apenas para anular o julgamento ao qual foi submetido o paciente perante o Tribunal do Júri, determinando-se que outro seja realizado com a observância aos limites estabelecidos pela decisão de pronúncia.

Dispositivo

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir,: Prosseguindo no julgamento, a Turma, por maioria, concedeu a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Jorge Mussi, que lavrará o acórdão. Votaram com o Sr. Ministro Jorge Mussi os Srs. Ministros Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ), Gilson Dipp e Laurita Vaz. Votou vencido o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, que denegava a ordem. SUSTENTOU ORALMENTE NA SESSÃO DE 14/12/2010: DR. SÉRGIO AFONSO MENDES (P/ PACTE.).

Citações

• art. 5º da CF
• art. 44 do CP
• art. 45 do CP
• art. 48 do CP
• art. 121 do CP
• art. 157 do CP
• art. 312 do CPP
• art. 383 do CPP
• art. 408 do CPP
• art. 418 do CPP
• art. 473 do CPP
• art. 476 do CPP
• art. 478 do CPP
• art. 482 do CPP
• art. 483 do CPP
• art. 484 do CPP
• art. 492 do CPP
• Súmula 64 do STJ

Inteiro teor

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Citada por 3 decisões

Decisões da base.

• STJ REsp 1513180 · 13/08/2024
• STJ HC 501034 · 29/03/2019
• STJ HC 357212 · 27/04/2018

Precedentes citados

• STJ HC 164263 · 06/05/2011
• STJ HC 178341 · 14/04/2011
• STJ HC 103888 · 29/06/2010
• STJ HC 117145 · 10/05/2010
• STJ HC 103999 · 24/04/2008
• STJ REsp 754301 · 15/05/2006

Órgão julgador e gabinete