AREsp 2.112.037

Dispositivo

Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Havendo nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte agravante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 24 de junho de 2022. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO Relator Documento eletrônico VDA33018108 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): LUIS FELIPE SALOMÃO Assinado em: 30/06/2022 14:58:40 Código de Controle do Documento: fae34acc-bcea-4e4b-ba71-c6dd8cd92dac

Citações

• art. 186 do CC
• art. 421 do CC
• art. 422 do CC
• art. 884 do CC
• art. 927 do CC
• art. 4º do CDC
• art. 6º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 1.029 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 9º da Lei 9.609/1998
• Súmula 13 do STJ
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete