REsp 1.955.287

Dispositivo

Diante do exposto, nos termos do art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial. Com supedâneo no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios devidos ao recorrido de R$ 850,00 para 950,00. Publique-se. Brasília, 29 de novembro de 2021. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA30910638 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Raul Araújo Assinado em: 30/11/2021 15:59:58 Código de Controle do Documento: b9959399-f19c-4b4b-b685-b7fd73b6b011

Citações

• art. 397 do CC
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 238 do CPC
• art. 239 do CPC
• art. 240 do CPC
• art. 246 do CPC
• art. 267 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 2º da Lei 911/1969
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes mais citados sobre este tema

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• STJ REsp 1603061 · citado 326 vezes nesse tema
• STF RE 1412069 · citado 300 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete