Apelação Cível 1003581-71.2018.8.26.0229

Ementa

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com cancelamento de registro público e reintegração de posse. Sentença julgou procedente a pretensão da autora, declarando a nulidade de escrituras públicas de venda e compra e determinando a reintegração de posse dos lotes, com desocupação voluntária dos réus. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se a autora exerceu posse anterior sobre a área objeto da reintegração e (ii) se os réus preenchem os requisitos para usucapião especial urbana ou têm direito à indenização por benfeitorias. III. Razões de Decidir 3. A autora comprovou a posse indireta sobre os imóveis, não tendo os réus demonstrado o prazo necessário à usucapião especial urbana, tampouco a realização de benfeitorias indenizáveis. 4. A posse pode ser exercida de maneira direta ou indireta, e a ausência de ocupação física não inviabiliza a tutela possessória. A prova documental e testemunhal não confirmou a cronologia da posse alegada pelos réus. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A posse indireta é suficiente para reintegração. 2. A usucapião especial urbana exige prova de posse qualificada e ininterrupta por cinco anos, o que não foi demonstrado. Legislação Citada: CF/1988, art. 183; CC, arts. 1.196, 1.197, 1.240, 1.255, 1.201, 1.202, 1.219, 1.220, 884; CPC, arts. 560, 561, 538, § 1º, 85, § 11, 98, § 3º, 1.010.

Dispositivo

Recurso desprovido.

Citações

• art. 884 do CC
• art. 1.196 do CC
• art. 1.197 do CC
• art. 1.201 do CC
• art. 1.202 do CC
• art. 1.219 do CC
• art. 1.220 do CC
• art. 1.240 do CC
• art. 1.255 do CC
• art. 183 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 538 do CPC
• art. 560 do CPC
• art. 561 do CPC
• art. 1.010 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete