CC 211.486/RS

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.234/STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL DECLARADA.

Citações

• art. 109 da CF
• art. 292 do CPC
• art. 300 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 1.040 do CPC
• art. 7º da Lei 10.742/2003
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 5º da Lei 7.347/1985
• art. 19-Q da Lei 8.080/1990
• art. 19-R da Lei 8.080/1990
• Súmula 150 do STJ
• Súmula 254 do STJ
• Tema 1.234 do STF
• Tema 6 do STF
• Tema 793 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF RE 566471 · 09/09/2025
• STJ CC 208386 · 17/06/2025
• STJ CC 203462 · 28/05/2025
• STF RE 1366243 · 05/02/2025
• STF RE 960429 · 20/09/2023
• STF STA 175 · 30/04/2010

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de CC em matéria sem área definida, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF RE 1366243 · citado 3.974 vezes nesse tema
• STF RE 855178 · citado 1.610 vezes nesse tema
• STJ CC 187276 · citado 1.081 vezes nesse tema
• STF RE 960429 · citado 1.310 vezes nesse tema
• STJ CC 182610 · citado 351 vezes nesse tema