Monitória 0361273-02.2016.8.09.0136

Ementa

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. MIELFIBROSE. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos pelo Estado de Goiás em face de acórdão que, por unanimidade, conheceu e desproveu apelação cível contra sentença que determinou o fornecimento do medicamento Ruxolitinibe a paciente com mielofibrose primária em estágio avançado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto à aplicação dos parâmetros fixados no Tema 6 da Repercussão Geral do STF (RE 1.366.243) e na Súmula Vinculante nº 61, bem como à análise do parecer técnico da CONITEC.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O acórdão embargado enfrentou adequadamente os temas 6 e 1234 do STF, e o Tema 106 do STJ, demonstrando que o medicamento possui registro na ANVISA, é imprescindível ao tratamento, não há alternativas eficazes no SUS, e a hipossuficiência econômica do paciente foi comprovada.4. A ausência de acolhimento das teses defendidas pela parte embargante não configura omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 1.022 do CPC.5. A tentativa de rediscussão do mérito por meio dos embargos excede os limites da via aclaratória, não sendo cabível para simples inconformismo com a decisão.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: “1. O não acolhimento de argumentos da parte não configura omissão, desde que a decisão esteja suficientemente fundamentada. 2. É incabível o uso dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida.__________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, III; CPC, arts. 489, §1º, e 1.022.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível nº 5486416-30.2023.8.09.0051, Rel. Ana Cristina Ribeiro Peternella França, DJe 16/07/2024. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Alice Teles de Oliveira [email protected] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0361273-02.2016.8.09.0136COMARCA DE RIALMAEMBARGANTE: BANCO DO BRASIL S/AEMBARGADA: CJPX MINERAÇÃO LTDA.RELATORA: DESEMBARGADORA ALICE TELES DE OLIVEIRA

Dispositivo

Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

Citações

• art. 397 do CC
• art. 405 do CC
• art. 421 do CC
• art. 421-A do CC
• art. 422 do CC
• art. 1º da CF
• art. 371 do CPC
• art. 397 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 700 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• Tema 106 do STJ
• Tema 6 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete