Embargos de Declaração Cível 1414154-91.2024.8.12.0000

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS INSERTOS NO ART. 1.022 DO CPC – MERO INCONFORMISMO – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO DESNECESSÁRIO – EMBARGOS REJEITADOS.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos

Citações

• art. 103-A da CF
• art. 109 da CF
• art. 292 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 7º da Lei 10.742/2003
• art. 5º da Lei 7.347/1985
• art. 19-R da Lei 8.080/1990
• Súmula 7 do STJ
• Súmula Vinculante 60
• Tema 1.234 do STF
• Tema 793 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete