AREsp 2.443.015/GO

Dispositivo

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Publique-se e intimem-se. Brasília, 17 de novembro de 2023. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator Documento eletrônico VDA39174345 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Antonio Carlos Ferreira Assinado em: 30/11/2023 18:23:40 Código de Controle do Documento: e4dc2948-154a-476f-b1ba-e150800b69ab

Citações

• art. 275 do CC
• art. 283 do CC
• art. 105 da CF
• art. 130 do CPC
• art. 132 do CPC
• art. 275 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 2076758 · 10/04/2023
• STJ AREsp 1898289 · 17/12/2021

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• STJ REsp 1821182 · citado 2.773 vezes nesse tema
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Órgão julgador e gabinete