Apelação Cível 0802591-39.2023.8.10.0066

Ementa

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO NÃO CONTRATADO. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA-CORRENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO BANCO E SEGURADORA. DANO MORAL CONFIGURADO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. I. Caso em exame 1. Apelações cíveis interpostas por consumidora e por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de nulidade contratual e repetição de indébito, mas indeferiu o dano moral, em virtude de descontos de seguro não contratado em conta-corrente. A autora busca a condenação em danos morais, enquanto o banco alega ilegitimidade passiva e legalidade da cobrança. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o banco possui legitimidade passiva para responder por descontos de seguro de terceira em conta de sua titularidade; (ii) verificar se o desconto indevido de serviço não contratado gera dano moral indenizável e qual o montante adequado. III. Razões de decidir 3. O banco é parte legítima para figurar no polo passivo, pois, ao permitir descontos sem autorização na conta-corrente do cliente, integra a cadeia de fornecimento e responde solidária e objetivamente pelos danos (CDC, arts. 7º, 14 e 25, § 1º). 4. A ausência de prova da autorização expressa do consumidor para a contratação do seguro torna os descontos ilícitos, configurando falha na prestação do serviço. 5. O desconto indevido em verba de natureza alimentar (proventos) compromete o sustento do consumidor, configurando dano moral in re ipsa, que deve ser arbitrado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 6. A fixação do valor de R$ 2.000,00 mostra-se adequada à dupla finalidade da indenização (compensatória e pedagógica), conforme precedentes desta Corte em casos análogos. IV. Dispositivo e tese 7. Primeiro recurso (da autora) provido. Segundo recurso (do banco) desprovido. Tese de julgamento: "1. As instituições financeiras possuem responsabilidade solidária por descontos indesejados realizados em conta-corrente de seus clientes, ainda que referentes a seguros de terceiros, por integrarem a cadeia de consumo. 2. O desconto bancário sem autorização expressa do cliente configura dano moral indenizável, ante a violação da boa-fé objetiva e a privação indevida de recursos financeiros." Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 389, 398 e 406; CDC, arts. 7º, parágrafo único, 14 e 25, § 1º; CPC, art. 85, § 11; Súmulas 54 e 362 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 510.041/SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. 05.08.2014; TJMA, Apelação nº 0801802-73.2021.8.10.0110, Rel. Des. Raimundo José Barros de Sousa, j. 31.01.2022.

Dispositivo

acordam os integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime em conhecer e DAR PROVIMENTO AO 1º APELO e NEGAR PROVIMENTO AO 2º APELO

Citações

• art. 389 do CC
• art. 398 do CC
• art. 406 do CC
• art. 2º do CDC
• art. 3º do CDC
• art. 7º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 17 do CDC
• art. 25 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 178 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete