Apelação Criminal 0000195-45.2004.8.06.0052

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. HOMICÍDIO SIMPLES. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 231 DO STJ. PRECEDENTES STJ E TJCE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Cuida-se de Apelação Criminal interposta por Francisco Filho do Nascimento contra sentença do Juízo da Vara Única Criminal de Brejo Santo, que, em consonância com o Conselho de Sentença, o condenou à pena de 6 (seis) anos de reclusão, pela prática do crime de homicídio simples (art. 121, caput, do Código Penal). 2. O recorrente pleiteia a aplicação da atenuante da confissão espontânea com redução da pena abaixo do mínimo legal, afastando a incidência da Súmula 231 do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se é possível aplicar a atenuante da confissão espontânea para reduzir a pena abaixo do mínimo legal, afastando-se a incidência da Súmula 231 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. No caso concreto, a pena-base foi fixada no mínimo legal (6 anos de reclusão), diante da ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, conforme critérios do art. 68 do Código Penal. O Juízo de origem reconhece expressamente a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", do CP), mas deixa de aplicá-la por força da Súmula 231 do STJ, que veda a redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de circunstância atenuante. 5. Em que pese a defesa pleiteie a aplicação da referida atenuante em toda a sua extensão, estabelecendo-se a diminuição da pena aplicada na segunda fase na fração de 1/6 (um sexto) de redução, urge destacar o disposto na Súmula 231 do STJ: "A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal". Precedentes 1ª Câmara Criminal do TJCE. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A atenuante da confissão espontânea não autoriza a redução da pena abaixo do mínimo legal, conforme dispõe a Súmula 231 do STJ. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 121, caput; art. 65, III, "d"; art. 68. Súmula 231 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 231; TJCE, Apelação Criminal nº 0249678-52.2023.8.06.0001, Rel. Des. Lígia Andrade de Alencar Magalhães, 1ª Câmara Criminal, j. 15.04.2025, publ. 16.04.2025; TJCE, Apelação Criminal nº 0203842-53.2023.8.06.0293, Rel. Des. Lira Ramos de Oliveira, j. 11.02.2025, publ. 13.02.2025. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. DESEMBARGADORA LIRA RAMOS DE OLIVEIRA Relatora

Dispositivo

Recurso conhecido e desprovido.

Citações

• art. 14 do CP
• art. 65 do CP
• art. 68 do CP
• art. 121 do CP
• art. 157 do CP
• art. 244-B do ECA
• art. 16 da Lei 10.826/2003
• Súmula 231 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete