AREsp 2.594.156/SC

Dispositivo

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. Brasília, 01 de outubro de 2024. Ministro Antonio Carlos Ferreira Relator Documento eletrônico VDA43703914 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO CARLOS FERREIRA Assinado em: 20/10/2024 19:54:39 Código de Controle do Documento: ae379ea4-bd23-4289-be63-0cca81b44d7f

Citações

• art. 1º do CDC
• art. 6º do CDC
• art. 12 do CDC
• art. 18 do CDC
• art. 24 do CDC
• art. 25 do CDC
• art. 26 do CDC
• art. 47 do CDC
• art. 51 do CDC
• art. 5º da CF
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 374 do CPC
• art. 488 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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• STJ REsp 973827 · citado 5.797 vezes nesse tema
• STJ REsp 1821182 · citado 2.773 vezes nesse tema
• STJ REsp 2009614 · citado 2.357 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete