Apelação Cível 0807434-54.2024.8.12.0002

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO - RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA EX OFÍCIO - AUSÊNCIA DE RECURSO – PRECLUSÃO - NÃO CONHECIMENTO NESTA PARTE - DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS COM BASE NO NOVO VALOR DA CAUSA - CUSTAS PARCIALMENTE RECOLHIDAS - EXTINÇÃO COM CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO PELA AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO TOTAL DAS CUSTAS – IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO - DECISÃO DE SURPRESA - SENTENÇA CASSADA – RETORNO DOS AUTOS PARA A DEVIDA INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO VALOR DA COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS INICIAIS. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de apelação cível onde se discute a possibilidade de cancelamento da distribuição pela ausência de pagamento das custas iniciais com base no valor da causa corrigido pelo juízo, sem prévia intimação da parte para complementação. 2. Não tendo havido qualquer recurso contra a decisão que modificou o valor da causa, no tempo e modo cabíveis, resta inequívoca a preclusão, inviabilizando o conhecimento do recurso de apelação no ponto que atacada a questão afeta ao real valor do proveito econômico almejado pela parte com os embargos, para fins de modificação do quanto decidido. 3. O art. 290, do Código de Processo Civil é assente em prescrever que o cancelamento da distribuição só é viável se a parte, intimada na pessoa do advogado, não realizar o recolhimento das custas. 4. Havendo recolhimento parcial das custas, torna-se indispensável ao sentenciante que determine a intimação da parte para proceder à complementação, sendo descabida, antes de tal providência, a extinção da ação com o cancelamento da distribuição, sob pena de decisão de surpresa e ofensa ao amplo acesso à jurisdição. 5. Recurso conhecido e provido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso

Citações

• art. 9º do CPC
• art. 10 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 290 do CPC
• art. 291 do CPC
• art. 292 do CPC
• art. 321 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 257 do CPC/1973
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete